O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por
meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo
Niterói, expediu, nesta quarta-feira (27/05), recomendação*
ao prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, e ao presidente da
Câmara de Vereadores, Paulo Roberto de Mattos Bagueira Leal,
para que o projeto de lei que cria o Plano Urbanístico
Regional (PUR) de Pendotiba seja previamente analisado pela
Comissão Municipal de Políticas Urbanas (Compur) antes de
ser votado na Casa Legislativa.
O objetivo é garantir a ampla participação popular no
processo, em respeito às diretrizes do Plano Diretor de
Niterói e do Estatuto das Cidades. O MPRJ concedeu prazo de
oito dias para que as autoridades municipais se manifestem.
A recomendação foi expedida após recebimento de
representação firmada por parlamentares municipais de que o
projeto de lei chegou à Câmara sem prévia análise do Compur.
Atualmente tramita na Justiça ação civil pública (ACP) nº
0080187-33.2013.8.19.0002, proposta pelo MPRJ contra o
Município, para implementação do PUR Pendotiba.
*Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista
na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver
problemas que afetem direitos coletivos, sem a necessidade
de se acionar a Justiça.
