​MPRJ expede recomendação sobre criação do Plano Urbanístico de Pendotiba em Niterói

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói, expediu, nesta quarta-feira (27/05), recomendação* ao prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Roberto de Mattos Bagueira Leal, para que o projeto de lei que cria o Plano Urbanístico Regional (PUR) de Pendotiba seja previamente analisado pela Comissão Municipal de Políticas Urbanas (Compur) antes de ser votado na Casa Legislativa.

O objetivo é garantir a ampla participação popular no processo, em respeito às diretrizes do Plano Diretor de Niterói e do Estatuto das Cidades. O MPRJ concedeu prazo de oito dias para que as autoridades municipais se manifestem.

A recomendação foi expedida após recebimento de representação firmada por parlamentares municipais de que o projeto de lei chegou à Câmara sem prévia análise do Compur. Atualmente tramita na Justiça ação civil pública (ACP) nº 0080187-33.2013.8.19.0002, proposta pelo MPRJ contra o Município, para implementação do PUR Pendotiba.

*Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça.

 

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