Apesar de proibida pela regulamentação anterior, o desconto
nos pagamentos à vista, em dinheiro vivo, já vinha sendo
praticado no comércio varejista, e segundo declarações do
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a medida provisória
publicada hoje vem somente “regular” tal prática.
“Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e
serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do
instrumento de pagamento utilizado”, diz a MP. A medida
assinada pelo presidente Michel Temer também anula qualquer
cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação
de preços.
A medida faz parte de um pacote de medidas microeconômicas
anunciadas pelo governo na semana passada para estimular a
economia, que passa por um período de forte recessão.
Defesa do Consumidor
Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram
contra a autorização. Para a Proteste, é “abusiva” a
diferenciação de preços em função da forma de pagamento.
“Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga
anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros
quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar
mais para utilizá-lo”, disse a Proteste em nota divulgada
após o anúncio da medida. A associação recomenda ao
consumidor que não adquira bens e serviços em empresas que
adotarem a prática.
Um dos principais temores é que se torne comum o embutimento
dos custos do cartão já no preço anunciado dos produtos.
Dessa maneira, ao conceder o desconto à vista, o comerciante
estaria na verdade cobrando o que seria o preço normal.
Comércio
Para entidades representativas do comércio, o risco dos
custos do cartão virem embutidos nos preços anunciados já
existe, mesmo sem a medida, e a legalização de preços é
positiva não só para lojistas, mas também para o consumidor,
por conferir maior liberdade nas relações comerciais.
“Existe uma coisa que se chama concorrência. Nada impede
aumentar o preço e depois dizer que o desconto é promoção.
No mercado você tem liberdade de preços, não vejo que isso
vai alterar em nada”, disse Marcel Solimeo, diretor do
Instituto de Economia da Associação Comercial de São Paulo.
“Não vai mudar muito em relação ao que é hoje, a não ser a
segurança para quem já faz a diferenciação de preços”,
completou o economista. (ABr)
