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Bruno Lessa recorre ao MP contra a cobrança
de juros nas parcelas do IPTU
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Publicado
em 12/01/2017 |
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Os contribuintes de Niterói foram pegos de surpresa com a
chegada do carnê do IPTU para este ano. Pela primeira vez, a
Prefeitura de Niterói inovou e os proprietários de imóveis
que optarem em parcelar o imposto terão que arcar com uma
cobrança de juros compensatórios de 1% ao mês. Ou seja, além
de pagar o reajuste inflacionário de 8,48%, esses
contribuintes terão um custo ainda maior.
Para tentar acabar com essa cobrança, que considera abusiva,
o vereador Bruno Lessa (PSDB) apresentou uma representação
junto ao Ministério Público Estadual do Estado do Rio de
Janeiro (MPRJ) no último dia 30.
O parlamentar decidiu recorrer ao MP após o projeto de Lei
de igual teor, ao qual era coautor, ter sido retirado de
votação pela maioria dos vereadores na última sessão
legislativa, ocorrida no dia 27 de dezembro, quando seria
votado em segunda e última discussão.
Na representação, o parlamentar justifica que na Legislação
Municipal não consta nenhuma lei que trate da cobrança de
juros compensatórios no parcelamento do imposto e que o
próprio Código Tributário Municipal, na Lei Municipal nº
2.597/2008, prevê em seu Artigo 21, o parcelamento sem
qualquer menção a cobrança de juros.
Bruno argumentou ainda que a Prefeitura de Niterói não fez
qualquer aviso prévio aos munícipes, que foram pegos de
surpresa com mais essa cobrança.
"Estou confiante no MP. Não pode o contribuinte ser
prejudicado desta forma. Ele não teve sequer o conhecimento
prévio para poder se programar. Como fica aquele cidadão que
sempre pagou o IPTU parcelado? Isso é um verdadeiro
absurdo!"
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