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Publicado
em 31/05/2017 |
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O governador Luiz Fernando Pezão assinou, nesta terça-feira
(30/05), decreto que determina prazo de até três dias para
registro de novas empresas na Junta Comercial do Estado (JUCERJA),
sem prejuízo das formalidades legais. A medida foi
instituída no âmbito do Comitê de Desburocratização.
Outra importante alteração proposta pelo decreto é a
simplificação do processo de legalização e inscrição
estadual no Documento de Cadastro do ICMS pela Secretaria de
Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz). Essa medida busca
garantir que o prazo para inscrição de empresários e
sociedades empresariais, para atividades consideradas de
baixo risco no município do Rio de Janeiro, não seja
superior a cinco dias úteis.
O objetivo é que os órgãos públicos que autorizam o
funcionamento de empresas estejam integrados, em um
procedimento único e totalmente eletrônico por meio do Regin
(Sistema de Registro Integrado). O secretário de Estado da
Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, que
participou hoje de evento, no Palácio da Cidade, para a
assinatura de decreto municipal para a desburocratização da
abertura de empresas no município do Rio de Janeiro, disse
que o objetivo é estender a iniciativa para todo o Estado.
- A iniciativa vai ser levada para o conjunto dos
municípios, estamos estruturando toda uma estratégia para
acelerar os processos. Qualquer esforço em prol da pequena
empresa é crucial. Tenho certeza que o exemplo do município
do Rio vai se irradiar por todo o Estado – disse o
secretário.
Outro avanço do Comitê de Desburocratização é a concessão
online, em até cinco dias, de alvará do Corpo de Bombeiros
para negócios de baixo risco, como salões de beleza e salas
comerciais. Assim, o empresário assina um termo de
autovistoria regularizando o empreendimento, sendo que
caberá aos bombeiros a obrigação de fiscalizar o cumprimento
das regras.
- Reduzir a burocracia e acelerar os processos de abertura
de empresa são atrativos para a implantação de novos
empreendimentos. O Comitê faz parte da política estadual de
diversificação da economia, além de aumentar a regularização
de empresas. A expectativa do governo é que até 2018 todo o
processo leve oito dias - acrescentou o presidente da Junta
Comercial, Luiz Velloso.
