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Decreto reduz para até três dias prazo de abertura de empresas

 

Publicado em 31/05/2017

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O governador Luiz Fernando Pezão assinou, nesta terça-feira (30/05), decreto que determina prazo de até três dias para registro de novas empresas na Junta Comercial do Estado (JUCERJA), sem prejuízo das formalidades legais. A medida foi instituída no âmbito do Comitê de Desburocratização.

Outra importante alteração proposta pelo decreto é a simplificação do processo de legalização e inscrição estadual no Documento de Cadastro do ICMS pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz). Essa medida busca garantir que o prazo para inscrição de empresários e sociedades empresariais, para atividades consideradas de baixo risco no município do Rio de Janeiro, não seja superior a cinco dias úteis.

O objetivo é que os órgãos públicos que autorizam o funcionamento de empresas estejam integrados, em um procedimento único e totalmente eletrônico por meio do Regin (Sistema de Registro Integrado). O secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, que participou hoje de evento, no Palácio da Cidade, para a assinatura de decreto municipal para a desburocratização da abertura de empresas no município do Rio de Janeiro, disse que o objetivo é estender a iniciativa para todo o Estado.

- A iniciativa vai ser levada para o conjunto dos municípios, estamos estruturando toda uma estratégia para acelerar os processos. Qualquer esforço em prol da pequena empresa é crucial. Tenho certeza que o exemplo do município do Rio vai se irradiar por todo o Estado – disse o secretário.

Outro avanço do Comitê de Desburocratização é a concessão online, em até cinco dias, de alvará do Corpo de Bombeiros para negócios de baixo risco, como salões de beleza e salas comerciais. Assim, o empresário assina um termo de autovistoria regularizando o empreendimento, sendo que caberá aos bombeiros a obrigação de fiscalizar o cumprimento das regras.

- Reduzir a burocracia e acelerar os processos de abertura de empresa são atrativos para a implantação de novos empreendimentos. O Comitê faz parte da política estadual de diversificação da economia, além de aumentar a regularização de empresas. A expectativa do governo é que até 2018 todo o processo leve oito dias - acrescentou o presidente da Junta Comercial, Luiz Velloso.

 


 
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