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Publicado em 23/06/2017 |
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Por unanimidade os vereadores aprovaram, em primeira
discussão, na sessão plenária desta quinta-feira (22), a
Mensagem-Executiva 10/2017, que altera o Código Tributário
Municipal. A medida visa fazer com que o Imposto Sobre
Serviços (ISS), aplicado aos cartões de crédito e similares,
seja cobrado aonde a transação financeira for feita, e não
mais remetido às cidades sede das operadoras, seguindo
legislação federal aprovada recentemente. A expectativa é
que a receita represente mais R$25 milhões por ano aos
cofres municipais. A Câmara vai pedir regime de urgência na
tramitação da matéria para que o interstício caia pela
metade e possa ser votada, em segunda discussão, já na
próxima semana.
A cobrança do ISS sobre operações financeiras abrange, além
das operações de crédito e débito, também o leasing e os
planos de saúde com sede em outras cidades. A proposta
aprovada no Congresso Nacional havia sido vetada pelo
presidente Michel Temer (PMDB). Entretanto, em votação
simultânea das duas Casas, Câmara e Senado, o veto foi
derrubado com o voto de 49 senadores e de 371 deputados. À
época, apenas um senador e seis deputados votaram pela
manutenção do veto. A mudança é uma histórica luta da Frente
Municipalista, que congrega milhares de prefeitos pelo
Brasil.
Reajuste de servidores
A Câmara também aprovou em primeira discussão a
Mensagem-Executiva 13/2017, encaminhada pelo prefeito
Rodrigo Neves (PV), que concede reajuste de 4% (quatro por
cento) aos servidores municipais. O percentual vale para o
vencimento-base dos cargos de provimento efetivo, aos cargos
em comissão e funções gratificadas da Administração Direta e
Indireta. Os subsídios dos agentes políticos também serão
reajustados, a partir de 1º de junho de 2017, no mesmo
percentual. O reajuste vale inclusive para servidores
inativos e pensionistas.
O índice ainda será aplicado à gratificação de produtividade
dos fiscais de tributos, posturas, obras, sistema viário,
meio ambiente, dos procuradores e dos técnicos da
Procuradoria-Geral do Município. A mesma mensagem fixa os
abonos do auxílio transporte e do abono refeição em R$
200,00 e em R$ 185,00, respectivamente. O valor será pago
retroativamente a 1º de junho. A mensagem recebeu 12 votos
sim e três abstenções dos vereadores Bruno Lessa (PSDB) e
Paulo Eduardo Gomes e Talíria Petrone, ambos do PSOL.
Idoso
Também foi aprovado em primeira discussão a mensagem que
cria o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso o que
possibilitará ampliar as políticas de atenção e assistência
ao idoso no município, além de captar recursos externos para
programas nessa área.
