Nesta terça-feira, dia18, às 20 horas, a Câmara de Vereadores de Niterói realiza audiência pública para debater com a população a mensagem-executiva que cria a Lei de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Turismo. Conhecida como Lei dos Hotéis, a mensagem, segundo a Prefeitura, visa adequar a agenda de desenvolvimento econômico do município e do estado ao potencial turístico e aos mega eventos como os jogos olímpicos e paralímpicos de 2016. Autoridades e técnicos do governo vão debater com vereadores, sociedade civil organizada e a população a política de incentivo à construção de novos hotéis, com possíveis mudanças nos gabaritos hoje definidos pelos Planos Urbanísticos Regionais.

Segundo o texto do projeto de lei 10/2014 encaminhado pelo prefeito Rodrigo Neves (PT), as edificações destinadas aos serviços de hospedagem, construídas a partir da nova legislação, deverão ter cláusula específica na Convenção do Condomínio e no Memorial de Incorporação, mencionando que as unidades edificadas são de utilização específica para serviços de hospedagem, sendo vedada qualquer outra utilização. Diz ainda o texto que não são considerados estabelecimentos de hospedagem, para os efeitos da Lei, o serviço de apart-hotel residencial, flats, flat services, residencial com serviços e hotel residência.

Foram convidados para a audiência, que será presidida pelo vereador Beto da Pipa (PMDB), que preside a Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transporte e Trânsito, a secretária de Conservação e Serviços Públicos, Dayse Monassa, o procurador geral do município, Carlos Raposo, o secretário de Obras e Infra-estrutura, Domício Mascarenhas, o secretário de Fazenda, Cesar Barbieiro e a secretária de Urbanismo e Mobilidade, Verena Andreatta. Também farão parte da mesa as promotoras de Tutela Coletiva e de Defesa do Meio Ambiente, Tatiana Kazilis; e de Defesa da Cidadania, Renata Scarpa, além do promotor de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, Augusto Viana Lopes.

Fonte: Ascom/CMN